A Tributação de Criptomoedas no Brasil: Entre a Fiscalização Estatal e a Liberdade Econômica do Investidor Pessoa Física

Resumo

Este artigo analisa os principais desafios e resultados que as criptomoedas trazem para as leis tributárias brasileiras, cujo ponto principal é como o governo fiscaliza e a liberdade de quem investe, com foco no investidor pessoa física. A presente pesquisa evidencia a necessidade de normas claras para garantir segurança jurídica e, com isso, proteger os direitos de todos que utilizam criptomoedas. Por se tratar de ativo extremamente volátil e de um público de investidores com alto nível de risco, surge uma incógnita de até onde o valor cobrado na tributação e as regulamentações atuais cobrem os riscos de investir em criptomoedas. Foi utilizado o Bitcoin como principal moeda de estudo no Artigo, por ser a moeda pioneira. Com isso, foram observadas as leis atuais, como a IN nº 1.888/2019; a Lei nº 14.478/2022; o conceito de criptomoedas segundo Satoshi Nakamoto, autores independentes, a Constituição Federal, entre outros. O resultado no presente artigo mostra que as leis sobre criptomoedas no Brasil ainda estão em fase de adaptação e constante evolução, com algumas brechas que causam incertezas para os investidores, e como não tem uma definição certa, até o presente estudo, do que são as criptomoedas e ainda carecem de regras específicas, torna-se difícil regulamentar e haver um mecanismo de controle no que tange a tributação.