El principio de eficiencia en la Administración Pública brasileña: límites y desafíos para la prestación de los servicios públicos
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.22820341Palabras clave:
Administración Pública, Eficiencia Administrativa, Servicios Públicos, Gobierno Digital, ControlResumen
La eficiencia fue incorporada expresamente al artículo 37 de la Constitución Federal brasileña por la Enmienda Constitucional nº 19/1998 y, desde entonces, se convirtió en parámetro jurídico de la organización administrativa y de la prestación de servicios públicos. Este artículo analiza los límites y desafíos de su concreción en Brasil, considerando la necesidad de compatibilizar resultados, calidad, celeridad y economicidad con legalidad, igualdad, transparencia y protección de derechos. Se realizó una investigación cualitativa, bibliográfica y documental, de carácter descriptivo-analítico, mediante el examen de la Constitución, legislación administrativa, documentos de reforma del Estado, literatura especializada y actos de control. Los resultados muestran que la eficiencia adquirió mayor densidad normativa con la Ley nº 13.460/2017, la Ley nº 14.129/2021 y la Ley nº 14.133/2021, que refuerzan la evaluación de servicios, el gobierno digital, la planificación y el monitoreo. Persisten obstáculos vinculados a fragmentación institucional, capacidades desiguales entre entes federativos, exclusión digital, burocratización defensiva y debilidad de indicadores. Se concluye que la eficiencia administrativa legítima no se reduce a recortar costos: exige capacidad estatal, enfoque en el usuario, medición responsable de resultados, inclusión y control democrático.
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